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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce173999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Autorais e de Imagem

Gabarito: ERRADO. O item afirma que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas é assegurada "salvo nas atividades desportivas". Contudo, a Constituição Federal determina que essa proteção é garantida inclusive nas atividades desportivas (art. 5º, XXVIII, a). Ao trocar "inclusive" por "salvo", a assertiva inverte o sentido da norma, tornando-a incorreta.

A banca explora a literalidade do texto constitucional. O erro está na substituição do termo que amplia o alcance da proteção por um termo que o restringe. Enquanto o constituinte quis assegurar a proteção também no âmbito esportivo, o item cria uma exceção que não existe.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o conector "inclusive" (que inclui) por "salvo" (que exclui). O candidato desatento pode marcar como certo por não lembrar exatamente a redação do inciso. Memorize: a proteção é para todas as atividades, inclusive as desportivas.

❌ ERRADO.

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