Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce174001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Separação dos Poderes e Controle Judicial de Políticas Públicas
Gabarito: ❌ Errado (E). A afirmativa está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 698 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência vinculante do STF sobre os limites do controle judicial. A afirmação apresentada inverte o entendimento consolidado, sugerindo uma violação onde a Corte máxima reconhece a legitimidade da atuação jurisdicional.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 698
STF Tema 698 de Repercussão Geral:
"1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes."
Assertiva — ❌ Errada
A afirmativa é contrária ao entendimento pacífico do STF. Ao sustentar que a intervenção judicial viola a separação dos poderes, nega a possibilidade de controle jurisdicional em hipóteses de omissão estatal na efetivação de direitos fundamentais. A jurisprudência do STF admite que o Judiciário determine à Administração Pública que adote medidas para sanar a deficiência, desde que respeitado o espaço de decisão administrativa (ex.: fixar finalidades e prazos, sem impor soluções pontuais, conforme item 2 do mesmo tema).
Portanto, a proposição está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao apresentar o princípio da separação dos poderes como um obstáculo absoluto à atuação judicial. No entanto, o STF já pacificou que, em se tratando de direitos fundamentais e omissão ou deficiência grave do serviço público, o Judiciário pode intervir sem violar a independência entre os Poderes. Lembre-se: a separação de poderes não é um fim em si mesma, mas um meio para garantir os direitos fundamentais.
Gabarito: ❌ Errado (E).
MNEMÔNICO
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