Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito de obter patente – sucessor

✅ CERTO. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), o direito de obter a patente é assegurado ao autor da invenção ou modelo de utilidade. O parágrafo único do art. 6º estende esse direito ao cessionário e ao sucessor a qualquer título. Embora a lei não use expressamente a palavra "presume-se", a doutrina e a jurisprudência entendem que, uma vez comprovada a condição de sucessor, há uma presunção relativa (juris tantum) de legitimidade para requerer a patente, admitindo-se prova em contrário — exatamente como afirma o enunciado. Portanto, a assertiva está em conformidade com o regime jurídico da propriedade industrial.

✅ CERTO.