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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce174029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.O direito à propriedade industrial é considerado bem móvel.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito à propriedade industrial como bem móvel

✅ CERTO. A afirmação está correta: o direito à propriedade industrial é considerado bem móvel pela legislação brasileira. A Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) estabelece que os direitos de propriedade industrial são bens móveis para todos os efeitos legais. Essa classificação é coerente com o Código Civil, que, em seu art. 83, III, considera como bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as correspondentes ações, categoria na qual se inserem os direitos de propriedade industrial. Trata-se de entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, sendo relevante para diversas consequências jurídicas, como a possibilidade de penhora, alienação fiduciária e transmissão por sucessão.

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