Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996)

✅ ERRADO. A afirmativa está em desacordo com a Lei n.º 9.279/1996, que determina expressamente a observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil para a proteção dos direitos de propriedade industrial, inclusive para o deferimento de pedidos de patente. Não há vedação; ao contrário, o Brasil internalizou acordos como a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo TRIPS, que são fontes normativas para a concessão de patentes.

A banca testa o conhecimento de que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) foi editada em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O art. 2º da LPI estabelece que a proteção dos direitos de propriedade industrial se efetua observados os tratados e convenções internacionais em vigor no País. Exemplos concretos são o direito de prioridade (art. 16 da LPI, decorrente da CUP) e o prazo mínimo de proteção patentária (art. 40 da LPI, alinhado ao TRIPS).

Assertiva — ❌ ERRADO

A afirmação de que "é vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional" é falsa. A LPI, ao contrário, incorpora as obrigações internacionais e permite que pedidos de patente sejam fundamentados nesses instrumentos. O tratado não é apenas permitido, mas frequentemente exigido para assegurar a proteção adequada (ex.: prioridade unionista). Portanto, a assertiva erra ao impor uma vedação inexistente.

✅ GABARITO: ERRADO