Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce174031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.
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GabaritoE — Errado
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Direito da Propriedade Industrial – Patentes (First to File vs First to Invent)
Gabarito: Errado (E). A Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) adota o princípio do first to file (primeiro a depositar) para a concessão de patentes. Isso significa que o direito à patente é assegurado a quem primeiro depositar o pedido junto ao INPI, e não a quem provar ter inventado primeiro. A afirmação do item inverte esse critério, ao estabelecer que o direito será de quem provar a data mais antiga da invenção (first to invent), o que é incorreto.
No sistema brasileiro, a data relevante é a do depósito do pedido de patente, e não a data da invenção. A lei não adota o sistema first to invent, utilizado em alguns países (como os Estados Unidos antes da reforma de 2013). Portanto, ainda que dois inventores realizem registros (depósitos) da mesma invenção, a patente será concedida ao primeiro depositante, independentemente de quem inventou primeiro. A afirmação está errada.
Critério
Sistema adotado no Brasil (Lei 9.279/1996)
Sistema descrito no item (incorreto)
Princípio
First to file (primeiro a depositar)
First to invent (primeiro a inventar)
Fato relevante
Data do depósito do pedido no INPI
Data da invenção (prova da invenção)
Consequência
Patente concedida ao primeiro depositante
Patente concedida a quem provar invenção mais antiga