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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce174032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Nome empresarial

❌ ERRADO. A proteção ao nome empresarial não decorre exclusivamente do arquivamento dos atos constitutivos; ela também decorre do arquivamento das alterações sociais que modifiquem o nome. Conforme o entendimento consolidado, a proteção jurídica do nome empresarial pode originar-se tanto do contrato social quanto de alterações posteriores que alterem a denominação. Assim, a afirmação de que a proteção decorre dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações, está incorreta, pois as alterações também são atos de registro que conferem proteção ao novo nome.

Proteção do nome empresarial
  • 1Decorrente do arquivamento
    • Atos constitutivos
    • Alterações sociais (modificam o nome)
  • 2Não é exclusiva dos atos constitutivos
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Gabarito: Errado

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