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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce174033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.A alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Público de Empresas Mercantis

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A alteração social consolidada registrada perante a junta comercial (estadual ou distrital) produz efeitos jurídicos em todo o território nacional, pois o registro público de empresas mercantis integra um sistema nacional, e os atos arquivados têm validade erga omnes, independentemente da unidade federativa onde foram realizados.

A Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece que as juntas comerciais são órgãos locais que executam o registro, mas os efeitos dos atos registrados extrapolam os limites territoriais do estado, alcançando todo o Brasil. Isso decorre do princípio da publicidade e da segurança jurídica das relações empresariais.

Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação de regência.

✅ CERTO.

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