Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce174034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Público de Empresas Mercantis e Microempresas

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. As microempresas (ME), inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), sujeitam-se ao registro público de empresas mercantis, ainda que com procedimento simplificado. A Lei Complementar 123/2006 estabelece tratamento diferenciado, mas não afasta a obrigatoriedade do registro.

O Código Civil, em seu art. 967, impõe a obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade. As microempresas são empresárias e devem cumprir essa formalidade. As declarações de microempresa (como a Declaração Anual do MEI) são consequência do registro, não o substituem. O registro é feito nas Juntas Comerciais ou via REDESIM.

Registro de empresas mercantis
  • 1Obrigatório (art. 967 CC)
    • Antes do início da atividade
    • Empresário individual
    • Sociedade empresária
  • 2Microempresa e MEI
    • Registro simplificado (LC 123/2006)
    • Não dispensado
    • Feito na Junta Comercial / REDESIM
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Microempresas e MEIs têm registro simplificado, mas não dispensado. Atenção ao termo "não se sujeitam" — a banca testa se o candidato confunde simplificação com dispensa.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce174034