Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Empresarial – Registro de Empresas Estrangeiras
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis é falsa. A Lei 8.934/1994, que disciplina o registro de empresas, não prevê tal dispensa; ao contrário, estabelece a obrigatoriedade de registro para todas as empresas mercantis, incluindo as estrangeiras que obtêm autorização para funcionar no país.
O registro é condição para o exercício regular da atividade empresarial, conforme o princípio geral do Código Civil (art. 967). A própria Lei 8.934/1994, ao tratar dos atos de arquivamento, exclui os atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, o que indica que essas empresas não estão isentas, mas seguem procedimento específico. Questão similar (I1) afirma que "o ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil". Essa exclusão reforça que os atos das estrangeiras não se enquadram no arquivamento, mas elas ainda precisam se registrar por meio de matrícula ou outro ato próprio.
Portanto, a assertiva está incorreta, sendo o gabarito Errado.