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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce174036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.934/1994 – Finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis

Gabarito: Certo (C). A Lei 8.934/1994, em seu art. 32, inclui expressamente a matrícula dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais) como uma das finalidades do registro. Portanto, a afirmação está correta.

A questão exige conhecimento do art. 32 da Lei 8.934/1994, que enumera as três atividades do registro: matrícula, arquivamento e autenticação. O inciso I trata especificamente da matrícula e seu cancelamento para os agentes auxiliares do comércio, confirmando a assertiva.

Gabarito: Certo (C).

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