Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce174040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir.Ainda que o abuso de direito possa ser caracterizado como ato lícito, haverá sempre obrigação de indenizar o prejudicado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Abuso de Direito
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque o abuso de direito não é ato lícito; ao contrário, constitui ato ilícito, conforme o art. 187 do Código Civil. A afirmação de que "ainda que possa ser caracterizado como ato lícito" é falsa, e a conclusão sobre a obrigação de indenizar, embora verdadeira em relação ao abuso, não salva a premissa errada.
O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, ultrapassando os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa hipótese, o ato, embora formalmente lícito, torna-se ilícito e gera o dever de indenizar (art. 187 c/c art. 927 do CC).
A banca tentou confundir o candidato ao sugerir que o abuso de direito poderia ser considerado ato lícito, quando a lei expressamente o equipara ao ato ilícito. Portanto, o item é Errado.
Abuso de direito (art. 187 CC)
1Natureza
Ato ilícito (não lícito)
2Requisitos
Exercício de direito subjetivo
Modo manifestamente excessivo
Violação de limites
Fim econômico ou social
Boa-fé
Bons costumes
3Consequência
Dever de indenizar (art. 927 CC)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito: abuso de direito é ato ilícito, não lícito. A segunda parte (indenização) é verdadeira, mas a premissa falsa torna o item incorreto. Fique atento ao teor do art. 187 do CC.