Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce174042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir.O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fato jurídico em sentido amplo
Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa porque o fato jurídico em sentido amplo — que abrange fatos naturais, atos lícitos e ilícitos — pode sim extinguir relações jurídicas por si só. Exemplos clássicos são o pagamento (extingue a obrigação), a morte (extingue a personalidade e certas relações), a prescrição e a decadência (extinguem pretensões e direitos), e a implementação de condição resolutiva (extingue o negócio jurídico). A banca incorre em generalização indevida ao negar essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza ao afirmar que o fato jurídico em sentido amplo "não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas". Na verdade, diversos fatos jurídicos extinguem direitos e obrigações de forma direta, como o pagamento (ato jurídico) e a decadência (fato jurídico temporal). O candidato deve lembrar que o conceito amplo de fato jurídico inclui tanto a criação/modificação quanto a extinção de efeitos jurídicos.
O Código Civil, embora não traga uma definição explícita, consagra essa classificação nos arts. 185 a 232. A doutrina majoritária, como Caio Mário da Silva Pereira e Pontes de Miranda, ensina que fato jurídico lato sensu é todo acontecimento que produz efeitos no mundo do Direito, podendo criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Portanto, a assertiva está incorreta.