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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce174045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Irretroatividade e Ato Jurídico Perfeito

✅ Certo. A afirmativa está correta. O contrato, uma vez celebrado, constitui ato jurídico perfeito, sendo regido pela lei vigente à época de sua formação. A lei nova não retroage para atingir o ato jurídico perfeito, salvo disposição expressa em contrário, conforme o art. 6º da LINDB.

Art. 6DL-4657-1942

Art. 6º – “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

O contrato em curso, celebrado sob a égide de determinada lei, permanece regido por ela quanto aos seus efeitos já consumados e à sua validade. A lei nova aplica-se imediatamente, mas não pode desconstituir o ato jurídico perfeito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, como ilustra a Súmula 295 do STJ (aplicável ao contrato de seguro, mas com princípio geral).

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

✅ Gabarito: Certo (C).

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