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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce174047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens reciprocamente considerados – Pertenças

✅ CERTO. O item reproduz a regra do art. 94 do Código Civil: em regra, o negócio jurídico que diz respeito ao bem principal não abrange as pertenças; a abrangência é excepcional, ocorrendo apenas se a lei, a manifestação de vontade das partes ou as circunstâncias do caso determinarem o contrário.

Art. 94CC

Art. 94 – "Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso."

A palavra "excepcionalmente" no enunciado está correta, pois a regra geral é a não-abrangência. Portanto, a proposição é verdadeira.

Pertenças (art. 94 CC)
  • 1Regra
    • Negócio do bem principal
    • Não abrange pertenças
  • 2Exceção (abrange)
    • Lei
    • Manifestação de vontade
    • Circunstâncias do caso
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Gabarito: Certo (C).

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