Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Simples Nacional — Vedação de Participação de Pessoa Jurídica no Capital

✅ CERTO. O enunciado está correto. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º, §4º, inciso IV, veda expressamente o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte (ou microempresa) de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Essa vedação comporta exceções previstas no §5º do mesmo artigo (como cooperativas de crédito, centrais de compras, etc.), mas a regra geral é a proibição.

O art. 3º, §4º, da LC 123/2006 estabelece que não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado, incluído o Simples Nacional, a pessoa jurídica que se enquadrar em alguma das situações dos incisos. O inciso IV (citado indiretamente no §5º ao referir-se aos incisos IV e VII) trata exatamente da participação de outra pessoa jurídica no capital. Assim, a afirmação da questão é fiel à lei.

Conclusão: Item Certo.