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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce174051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de Preferência nas Aquisições Públicas para ME/EPP

✅ CERTO. O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) é condição indispensável para usufruir do direito de preferência nas licitações e aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos. A Lei Complementar n.º 123/2006 reserva tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas, e a preferência está condicionada à comprovação da condição fiscal e jurídica de ME/EPP, conforme o regime do Simples Nacional e os critérios de receita bruta estabelecidos no art. 3º da mesma lei.

A legislação estabelece que, para participar das licitações com as vantagens previstas (como desempate ficto e exclusividade em certames até determinado valor), a empresa deve estar regularmente enquadrada como ME ou EPP. Sem esse enquadramento, o direito de preferência não se aplica, pois ele é um benefício exclusivo desse segmento. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO

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