Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Estágios da Despesa Orçamentária

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação incorre ao atribuir a limitação ao estágio da liquidação. A limitação da despesa orçamentária, quando há frustração da receita, incide sobre o empenho (estágio do comprometimento), e não sobre a liquidação.

A execução da despesa orçamentária segue os estágios: fixação (dotação), empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o MCASP determinam que, se a receita realizada ficar aquém da estimada, o Poder Executivo deve proceder à limitação de empenho (contingenciamento), para adequar as despesas à nova realidade fiscal. A liquidação, por sua vez, é a verificação do direito adquirido pelo credor com base no cumprimento do objeto (serviço prestado, obra concluída, etc.). Uma vez empenhada e executada a despesa, a liquidação é um ato vinculado e não pode ser limitada; se o credor cumpriu sua parte, a administração tem o dever de liquidar e pagar, sob pena de inadimplemento.

Portanto, a limitação orçamentária atinge o empenho (e eventualmente a autorização de novos gastos), não a liquidação. O item está errado.