Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — CESPE / CEBRASPE 2024

Etapas da Receita Orçamentária

Gabarito: ❌ ERRADO. O lançamento da receita orçamentária é uma etapa de execução da receita, que ocorre depois da aprovação da lei orçamentária anual (LOA). A fixação do montante da despesa é parte integrante da LOA, aprovada pelo Poder Legislativo, e antecede a execução da receita, incluindo o lançamento. Portanto, a afirmação inverte a ordem cronológica correta do ciclo orçamentário.

A banca testa o conhecimento sobre as etapas e estágios da receita pública. A receita orçamentária possui duas grandes etapas: planejamento (previsão) e execução (lançamento, arrecadação e recolhimento). A fixação da despesa ocorre no momento da elaboração e aprovação da LOA, que é anterior à execução orçamentária, inclusive da receita. Assim, o lançamento não antecede a fixação da despesa; ele a sucede.

A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 5º, estabelece que a LOA compreenderá a previsão da receita e a fixação da despesa, mas não define o lançamento, que é regulado pela Lei 4.320/1964 (Art. 35 e seguintes) e pelos manuais de contabilidade pública. Contudo, mesmo sem a literalidade, o conceito é pacífico: o lançamento é ato administrativo de verificação do crédito tributário, posterior à aprovação orçamentária.