Consolidação das DCASP – Atribuição do Tribunal de Contas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que o tribunal de contas deve indicar as contas obrigatórias e o nível de detalhamento mínimo para garantir a consolidação das contas nacionais é falsa. Essa competência é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), não dos tribunais de contas, cujo papel é o controle externo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A própria NBC TSP 17, ao tratar da consolidação de demonstrações contábeis no setor público, faz questão de diferenciar essa consolidação daquela exigida pela legislação para as contas nacionais:
NBC TSP 17, item 3A:
"A consolidação das demonstrações contábeis de que trata esta norma não se confunde com a consolidação para fins de prestação de contas, bem como com a consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, exigidas pela legislação brasileira."
Ou seja, a consolidação das contas nacionais é um processo distinto, regulado por legislação específica (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964, e normas da STN). O tribunal de contas não define quais contas consolidar nem o nível de detalhamento; ele fiscaliza a correta aplicação das regras estabelecidas.
Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)