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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce174285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em relação a empresa estrangeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 8.987/1995 — Concessões de serviços públicos

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece expressamente que, em caso de igualdade de condições nas propostas, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Art. 15, §3Lei-8987

Art. 15, § 3º — "Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."

Portanto, a afirmação do enunciado reproduz fielmente o texto legal.

✅ CERTO.

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