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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce174286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Concessão de serviços públicos — subcontratação de atividades complementares

❌ ERRADO. A Lei n.º 8.987/1995 expressamente autoriza a concessionária a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não havendo qualquer impedimento. O art. 25, § 1º, é categórico ao permitir essa subcontratação.

Art. 25, §1Lei-8987

Art. 25, § 1º — "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."

Portanto, a afirmação de que a concessionária está impedida de subcontratar atividades complementares é falsa. A legislação garante essa possibilidade, sujeita ao cumprimento das normas regulamentares (art. 25, § 3º) e sem transferir responsabilidade ao poder concedente (art. 25, § 2º).

Gabarito: Errado (alternativa E).

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