Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Concessão de Serviço Público e Licitação

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública a licitação é dispensável contraria o comando constitucional expresso no art. 175 da CF/1988, que exige licitação para toda concessão ou permissão de serviço público, sem qualquer exceção para casos de obra pública prévia.

A Constituição Federal é clara:

O termo "sempre através de licitação" não admite exceção. A Lei n.º 8.987/1995, que regula as concessões e permissões, apenas confirma essa obrigatoriedade. Não há previsão de dispensa de licitação por se tratar de concessão precedida de obra pública. Pelo contrário, o próprio art. 2º da Lei 8.987/1995 define concessão de serviço público precedida de obra pública como uma modalidade que também deve ser licitada.

Portanto, a assertiva está errada. A licitação é obrigatória em todas as concessões de serviços públicos, inclusive naquelas precedidas de obra pública.

✅ ERRADO.