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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce174773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do pedido de registro, e não do deferimento deste último.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Marca — Nulidade do Registro

✅ CERTO. A declaração de nulidade do registro de marca retroage à data do depósito do pedido, e não à data do deferimento, conforme determina a Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Esse efeito ex tunc invalida o registro desde sua origem, como se nunca tivesse existido validamente.

A afirmação está em plena consonância com o regime jurídico da nulidade no direito de marcas. Uma vez declarada a nulidade, o ato de registro é desconstituído retroativamente, atingindo o momento do depósito. Isso se diferencia de outras formas de extinção, como a caducidade, que produz efeitos prospectivos (ex nunc).

SE LIGUE NESSA!

A mesma lógica se aplica à nulidade de patentes: os efeitos retroagem à data do depósito do pedido, anulando o direito desde o início.

Gabarito: CERTO

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