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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.O desuso da marca por mais de cinco anos consecutivos implica a caducidade desta, extinguindo-se o respectivo registro, a menos que o titular justifique a interrupção do uso da marca por razões legítimas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caducidade de marca por desuso

Gabarito: Certo (C). O item reproduz fielmente o art. 143 da Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que estabelece a caducidade do registro da marca quando ela não for utilizada no Brasil por mais de cinco anos consecutivos, admitindo-se a justificativa de legítimas razões para a interrupção do uso.

A questão exige conhecimento literal da Lei de Propriedade Industrial. O dispositivo é direto: o desuso por cinco anos gera a extinção do registro, salvo se o titular comprovar motivo legítimo que o impediu de usar a marca. Portanto, a assertiva está certa.

✅ CERTO.

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