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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.É válido o licenciamento do uso da marca, hipótese na qual o licenciado poderá gozar dos mesmos poderes do titular para agir em defesa da marca.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.279/1996 – Licenciamento de Marca

Gabarito: Certo (alternativa C). A assertiva está correta porque a Lei de Propriedade Industrial (LPI) admite o licenciamento do uso de marca e prevê que o licenciado pode, mediante contrato, exercer os mesmos poderes do titular para defendê-la. O termo "poderá" indica possibilidade, não obrigatoriedade, o que está em conformidade com a lei.

A questão testa o conhecimento sobre os arts. 134 a 139 da LPI. O licenciamento é válido e, uma vez registrado no INPI, o licenciado pode ser autorizado a agir em juízo para proteger a marca, inclusive com os mesmos poderes do titular. A banca usa a expressão "poderá gozar dos mesmos poderes", que é precisa.

Nota: O texto literal da LPI não consta no contexto fornecido; a fundamentação baseia-se no conhecimento geral da lei, mas o gabarito oficial confirma a correção.

Gabarito: Certo.

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