Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Prorrogação do Registro de Marca

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) permite que o pedido de prorrogação do registro da marca seja formalizado não apenas até o termo final da vigência, mas também até 6 (seis) meses após o seu término, mediante o pagamento de retribuição adicional. O art. 133 da LPI estabelece que o pedido de prorrogação deve ser formulado durante o último ano de vigência, mas pode ser feito até 6 meses após o vencimento, com acréscimo de taxa. Portanto, a afirmação de que "somente poderá ser formalizada até o termo final da vigência" é falsa.

A banca testa o conhecimento do prazo exato previsto na lei. O candidato pode confundir e achar que a prorrogação só é possível dentro da vigência, mas o legislador previu uma tolerância adicional de seis meses, desde que quitada a taxa extra.

Gabarito: Errado (alternativa E).