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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.É vedado ao INPI, no âmbito da análise do registro de marcas, indeferir o pedido sem prévia audiência da parte requerente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial — Registro de Marcas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) não veda ao INPI indeferir o pedido de registro de marca sem prévia audiência da parte requerente. O procedimento de exame de marca prevê que, se o INPI identificar irregularidades, notifica o requerente para apresentar resposta por escrito (exigência), e após o decurso do prazo, pode indeferir o pedido. Não há exigência de uma audiência formal (oral) antes do indeferimento. Logo, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "prévia audiência", que remete a uma oitiva ou reunião presencial. Contudo, no registro de marcas, o contraditório é garantido por meio de notificação escrita, e não por uma audiência. O candidato pode confundir a garantia do contraditório com a forma como ele se concretiza.

Gabarito: Errado.

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