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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Em relação ao INPI, julgue o próximo item.O diretor de marcas do INPI é a autoridade responsável para dar a decisão final em processo administrativo de nulidade de marcas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inpi — Decisão final em nulidade de marcas

❌ ERRADO. O item está incorreto. A decisão final em processo administrativo de nulidade de marcas não é da competência do Diretor de Marcas, e sim do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

A banca explora a confusão entre a função administrativa de direção de marcas e a autoridade máxima da autarquia. O Diretor de Marcas é um cargo gerencial, mas a decisão final em processos administrativos que podem extinguir direitos de propriedade industrial cabe ao Presidente do INPI, como chefe máximo da entidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a autoridade competente: o candidato pode pensar que, por ser o diretor da área, ele decide em última instância, mas a lei atribui essa competência ao Presidente do INPI. Memorize: a decisão final em nulidade é do Presidente.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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