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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
Em relação ao INPI, julgue o próximo item.A diretoria de administração geral do INPI tem por atribuição a supervisão das atividades de recursos humanos, de serviços gerais, de patrimônio, de contabilidade e de finanças.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

INPI — Diretoria de Administração Geral

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta. A Diretoria de Administração Geral do INPI (ou simplesmente Diretoria de Administração) tem como atribuição a supervisão das atividades de recursos humanos, serviços gerais, patrimônio, contabilidade e finanças. Isso decorre do Art. 3º, III, da Lei nº 11.416/2006, que define a área administrativa como aquela que compreende os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. Essa previsão legal se reflete na estrutura regimental do INPI, que atribui à sua Diretoria de Administração a competência para coordenar e supervisionar tais áreas.

Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação de regência.

✅ CERTO

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