Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.A cessão de uma marca deve ser anotada pelo INPI, com a qualificação completa do cessionário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cessão de Marca — Averbação no INPI

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) determina que a cessão de uma marca deve ser averbada no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros, sendo necessária a qualificação completa do cessionário.

A lei estabelece:

Lei 9.279/1996 (LPI):

Art. 135 — "O titular de uma marca poderá cedê-la, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer o registro." Art. 136 — "A cessão deverá ser averbada no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros."

O enunciado utiliza "anotada" como sinônimo de "averbada". A averbação no INPI é requisito para que a cessão seja oponível a terceiros, e a qualificação do cessionário é parte do ato de registro. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce174787