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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.No caso de marca coletiva, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, regulamento de utilização que verse sobre condições e proibições de uso da marca.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.279/1996 – Marca Coletiva – Regulamento de Utilização

Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o pedido de registro de marca coletiva deve conter, obrigatoriamente, um regulamento de utilização que estabeleça as condições e proibições para o uso da marca. Esse regulamento é um requisito formal essencial para que a marca coletiva seja registrada, garantindo que os membros da entidade coletiva sigam regras uniformes de uso. A banca cobrou o conhecimento direto do art. 126 da LPI, que dispõe exatamente nesse sentido.

✅ Certo.

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