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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.É viável o registro de uma marca que reproduza, por exemplo, uma cédula de cinquenta reais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Marca — Reprodução de Cédula

❌ ERRADO. Não é viável o registro de marca que reproduza uma cédula de cinquenta reais, pois a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) veda o registro de sinais que contenham reprodução de moeda ou cédula oficial.

A Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) estabelece, em seu art. 124, os signos que não são registráveis como marca. Entre eles, incluem-se aqueles que reproduzem ou imitam cédulas e moedas oficiais, por serem considerados contrários à ordem pública ou à moralidade. A reprodução de uma cédula de cinquenta reais enquadra-se nessa vedação, tornando o registro inviável.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode supor que, por ser um símbolo oficial, a cédula poderia ser usada como marca, mas a lei expressamente exclui esses sinais do rol de marcas registráveis. Fique atento: sinais que reproduzam valores monetários oficiais são proibidos.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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