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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.O pedido de registro de marca pode referir-se a mais de um sinal distintivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de marca – princípio da especialidade

Gabarito: Errado (alternativa E). O pedido de registro de marca deve referir-se a um único sinal distintivo, conforme previsto no art. 127 da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). A afirmação de que pode referir-se a mais de um sinal é, portanto, incorreta.

A banca cobra o conhecimento literal da lei. O princípio da especialidade exige que cada pedido seja para uma única marca, não sendo permitido agrupar múltiplos sinais em um único pedido. Assim, a assertiva está errada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 127 da LPI: "O pedido de registro de marca deve referir-se a um único sinal distintivo." É uma regra básica e frequentemente cobrada.

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