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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.Monumentos oficiais públicos, nacionais ou estrangeiros, não podem ser registrados como marcas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de marca — Impedimentos legais (Lei 9.279/1996)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) veda expressamente o registro como marca de monumentos oficiais públicos, nacionais ou estrangeiros. Essa proibição está prevista no art. 124, inciso I, que elenca os signos considerados de uso comum ou de interesse público, não podendo ser apropriados como marca por particular. Portanto, monumentos oficiais não são registráveis.

Gabarito: Certo (alternativa C).

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