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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce174794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação.
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.O registro de marcas somente pode ser requerido por particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Marcas — Lei 9.279/1996

Gabarito: Errado (alternativa E). O registro de marcas não é restrito a particulares; qualquer pessoa física ou jurídica com legítimo interesse pode requerê-lo, inclusive entes públicos. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) não estabelece a limitação apontada no enunciado.

A afirmativa erra ao usar "somente" e "particulares", pois a lei não exclui pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações, que também podem registrar marcas. Portanto, a assertiva está incorreta.

❌ ERRADO.

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