Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.III Inexiste crime sem definição em lei anterior.Assinale a opção correta.
AApenas o item III está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
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Aplicação da lei penal – Noções fundamentais
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O princípio da legalidade penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) exige que o crime e a pena sejam definidos por lei anterior ao fato, conforme o art. 1º do Código Penal e o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. O item II é falso, pois a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, de modo que a punição não é admitida se o fato deixou de ser crime por lei posterior (princípio da retroatividade da lex mitior).
Art. 1CP
Art. 1º — Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 5, XXXIXCF/88
Art. 5º, XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Item
Conteúdo
Princípio Aplicável
Correto?
I
A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
Legalidade penal (nulla poena sine lege)
✅
II
É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior)
❌
III
Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Legalidade penal (nullum crimen sine lege)
✅
Item I — ✅ Correto
O item afirma que a prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. Isso é exatamente o que determina o princípio da legalidade (nulla poena sine lege): a pena deve estar prevista em lei anterior ao fato. Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que é admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior. Isso contraria o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius). Se uma lei posterior descriminaliza a conduta, ela retroage para beneficiar o agente, e a punição não é mais possível. A assertiva é falsa.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que inexiste crime sem definição em lei anterior. Isso é a própria redação do art. 1º do CP e do art. 5º, XXXIX, da CF: nullum crimen sine lege. Correta.
Conclusão: itens corretos: I e III; item incorreto: II. Portanto, a alternativa que indica apenas I e III como certos é a letra C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo, excluindo o item I. Como demonstrado, o item I também está correto. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos, incluindo o item II que é falso. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos, o que corresponde exatamente à verdade. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos, incluindo o item II falso e excluindo o item I verdadeiro. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é falso. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre princípio da legalidade, lembre-se sempre de que a lei penal mais benéfica retroage (princípio da retroatividade da lex mitior). A banca tenta confundir com a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas a exceção é justamente a retroatividade da lei mais benéfica. Memorize: a lei penal só retroage para beneficiar o réu.