Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. Cada um dos quatro itens reproduz, com fidelidade, garantias fundamentais expressamente previstas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente nos incisos II, XLI, LIII e LIV.
A questão exige o conhecimento literal de alguns dos incisos mais clássicos do art. 5º. Por serem disposições curtas e de alta incidência em provas, o candidato deve memorizá-las exatamente como redigidas.
Inciso | Princípio / Garantia | Redação (art. 5º CF) |
|---|
II | Legalidade | Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei |
XLI | Vedação à discriminação | A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais |
LIII | Juiz natural | Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente |
LIV | Devido processo legal | Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal |
Item I — ✅ Correto
Reproduz o teor do inciso II do art. 5º:
Art. 5, IICF/88
II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
Trata-se do princípio da legalidade, cláusula pétrea que impede obrigações impostas por atos infralegais.
Item II — ✅ Correto
Expressa o conteúdo do inciso XLI do art. 5º: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico fornecido (que só vai até o inciso XXVI), a disposição é inequívoca e exige que o legislador infraconstitucional incrimine condutas discriminatórias graves.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso LIII do art. 5º: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Consagra o princípio do juiz natural, que veda tribunais de exceção e exige que o julgamento seja feito pelo órgão previamente definido em lei.
Item IV — ✅ Correto
Reproduz o inciso LIV do art. 5º: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". É a cláusula do due process of law, que assegura o contraditório, a ampla defesa e a observância das formalidades legais em qualquer restrição a bens ou liberdade.
Todos os itens estão, portanto, corretos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos, mas os itens I e II também o estão. Faltam, portanto, dois acertos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II e III estão certos, mas o item IV (devido processo legal) também está correto. Falta o IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos, mas o item III (juiz natural) também está correto. Falta o III.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos, mas o item I (legalidade) também está correto. Falta o I.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que todos os quatro itens estão certos, o que é a verdade.
Gabarito: letra E