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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce174851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.
  1. AO recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, cabendo, conforme o caso, medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
  2. BComete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da Internet, colher indícios de autoria e materialidade de infração penal praticada por organização criminosa.
  3. CNão será admitida a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação nos casos de indícios de infração penal cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
  4. DAs empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 8 anos, acesso direto e permanente do juiz e do Ministério Público e, mediante autorização judicial, do delegado de polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
  5. EComete crime na investigação e na obtenção da prova aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.
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GabaritoE — Comete crime na investigação e na obtenção da prova aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve conduta tipificada como crime pela Lei 12.850/2013: imputar falsamente, sob pretexto de colaboração, infração penal a pessoa sabidamente inocente, ou revelar informações inverídicas sobre a estrutura da organização criminosa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Aspecto

Alternativa E (correta)

Alternativas A, B, C, D (incorretas)

Conduta

Imputar falsamente infração a inocente ou revelar informações inverídicas sobre a organização, sob pretexto de colaboração

A: proposta de colaboração suspende investigação; B: policial ocultar identidade é crime; C: infiltração não admitida; D: prazo de 8 anos e acesso condicionado

Previsão legal

Crime tipificado na Lei 12.850/2013

Contrariam dispositivos expressos da lei

Efeito

Conduta criminosa na investigação e obtenção de prova

Cada uma viola regra específica (colaboração, infiltração, prazos, acesso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recebimento de proposta de colaboração não suspende a investigação. A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013), mas não implica automática suspensão. Não há previsão legal para "medidas processuais cíveis" nesse contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infiltração de agentes de polícia é permitida pela lei, desde que autorizada judicialmente (art. 10). O policial que oculta sua identidade para colher indícios, nos termos da lei, não comete crime; ao contrário, exerce meio de investigação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infiltração é admitida justamente nos casos de indícios de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, §1º c/c art. 10, §2º). A alternativa inverte o sentido: afirma que não será admitida, quando a lei expressamente a autoriza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o art. 16 da Lei 12.850/2013:

Art. 16Lei-12850

Art. 16 — "As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens."

A alternativa erra ao fixar prazo de 8 anos e ao condicionar o acesso do delegado a autorização judicial – a lei confere acesso direto também ao delegado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.850/2013 tipifica como crime a conduta de imputar falsamente, sob o pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que se sabe inocente, ou revelar informações inverídicas sobre a estrutura de organização criminosa. Dessa forma, a alternativa está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra E.

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