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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce174852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes.I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.

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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

Gabarito: letra C (apenas os itens II e III estão corretos). A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe que princípios como igualdade e liberdade vinculem também as relações privadas, especialmente nas relações de trabalho marcadas por desequilíbrio. O item II reconhece essa vinculação pela igualdade; o item III exige ponderação entre liberdade empresarial e direitos dos trabalhadores, com restrições excepcionais. Os itens I e IV contêm erros: I ao tratar direitos fundamentais como mutáveis e temporais; IV ao considerar irrelevantes as liberdades privadas do trabalhador.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que os direitos fundamentais são "mutáveis e temporais". Embora o conteúdo dos direitos fundamentais possa evoluir historicamente, sua essência é de proteção permanente e não temporária. A doutrina os considera inalienáveis e imprescritíveis. A parte final sobre "núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica" é correta (cláusulas pétreas, art. 60, §4º, IV da CF), mas a caracterização como mutáveis e temporais distorce o conceito. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é essencial nas relações trabalhistas devido ao desequilíbrio de poder. O princípio da igualdade, na dimensão material, exige que o empregador não discrimine e trate os trabalhadores com paridade. A doutrina e a jurisprudência do STF admitem a vinculação dos particulares a direitos fundamentais em relações assimétricas. Logo, correto.

Item III — ✅ Correto

A ponderação entre liberdade empresarial (art. 170, CF) e direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º, CF) é necessária. Restrições a direitos fundamentais nas relações de trabalho devem ser proporcionais e estritamente necessárias. O item ecoa o princípio da proporcionalidade, exigindo que a restrição seja "extremamente necessária" – embora o termo seja forte, está alinhado com a exigência de necessidade e adequação. Portanto, correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmação de que as liberdades privadas do trabalhador (privacidade, liberdade de expressão) são irrelevantes durante o contrato de trabalho é falsa. O contrato de trabalho não anula direitos fundamentais; estes incidem nas relações privadas (eficácia horizontal). A jurisprudência trabalhista protege a privacidade do empregado, salvo restrições justificadas. Logo, incorreto.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.

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