Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce175100

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: ce175100
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado

Tendo em vista que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como misto, assinale a opção correta a respeito desse sistema. Nesse sentido, considere que as siglas ADI, ADC e ADPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ADeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
BO objeto e os legitimados para a ADI e a ADC são os mesmos; porém, enquanto na primeira, se busca declarar a inconstitucionalidade da norma, na segunda, o objetivo é a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
CNas ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), o advogado-geral da União será citado para manifestação, podendo, em qualquer caso, manifestar-se pela procedência ou improcedência do pedido, conforme sua convicção.
DNo controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.
EAs decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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GabaritoE — As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Controle de constitucionalidade brasileiro

Gabarito: letra E — conforme o art. 102, §2º da CF, as decisões de mérito do STF em ADI e ADC têm eficácia erga omnes e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública de todas as esferas. As demais alternativas contêm erros de prazo, objeto, defesa obrigatória ou extensão da cláusula de reserva de plenário.

Alternativa	Afirmação	Fundamento	Correção
A	Prazo de 90 dias para órgão administrativo sanar omissão	Art. 103, §2º, CF	❌ Incorreta (prazo correto é 30 dias)
B	Objeto e legitimados da ADI e ADC são os mesmos	Art. 102, I, "a" c/c art. 103, CF	❌ Incorreta (ADC só para norma federal; ADI abrange normas estaduais)
C	AGU pode manifestar-se livremente pela procedência ou improcedência	Art. 103, §3º, CF	❌ Incorreta (AGU deve defender o ato impugnado)
D	Cláusula de reserva de plenário aplica-se às turmas recursais dos Juizados Especiais	Art. 97, CF + jurisprudência STF	❌ Incorreta (turmas recursais não são tribunais)
E	Decisões de mérito em ADI e ADC têm eficácia erga omnes e efeito vinculante	Art. 102, §2º, CF	✅ Correta

Controle de constitucionalidade

1Concentrado (STF)
- ADI (lei/ato federal ou estadual)
- ADC (lei/ato federal)
- ADPF (preceito fundamental)
- Efeitos: erga omnes + vinculante
- AGU defende o ato (obrigatório)
2Difuso (qualquer juiz/tribunal)
- Reserva de plenário (art. 97)
- Não se aplica a turmas recursais
3Omissão (art. 103, §2º)
- Ciência ao poder competente
- Órgão administrativo: 30 dias

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 103, §2º da CF estabelece que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, o órgão administrativo deve adotar as providências em trinta dias, e não noventa.

Art. 103, §2CF/88

Art. 103, §2º — "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os legitimados para ADI e ADC sejam os mesmos (art. 103, CF), o objeto não é idêntico: a ADC somente pode ser proposta para lei ou ato normativo federal, enquanto a ADI pode impugnar também normas estaduais (CF, art. 102, I, "a"). Logo, a afirmação de que "o objeto e os legitimados são os mesmos" é imprecisa e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 103, §3º da CF determina que o Advogado-Geral da União defenderá o ato ou texto impugnado, não podendo manifestar-se livremente pela procedência ou improcedência do pedido. A defesa é obrigatória.

Art. 103, §3CF/88

Art. 103, §3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) aplica‑se aos tribunais. As turmas recursais dos Juizados Especiais não são consideradas tribunais para esse fim, conforme jurisprudência pacífica do STF. Portanto, a eles não se exige o voto da maioria absoluta para declarar inconstitucionalidade.

Art. 97CF/88

Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 102, §2º da CF (redação dada pela EC 45/2004) determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e ADC produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a toda a administração pública, direta e indireta, nas três esferas federativas.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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