Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce175101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos), assinale a opção correta.
  1. AA CF estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Tal norma pode ser restringida por tratado internacional sobre direitos humanos, ainda que não aprovado por 3/5 em dois turnos, uma vez que se trata de norma de eficácia contida (restringível).
  2. BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  3. CSão privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidente da Câmara dos Deputados; de presidente do Senado Federal; de ministro do STF e dos tribunais superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de ministro de Estado da defesa.
  4. DA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de forma que não há possibilidade de limitação mínima ou máxima ao número de deputados federais por unidade da Federação.
  5. ESerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A CF estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Tal norma pode ser restringida por tratado internacional sobre direitos humanos, ainda que não aprovado por 3/5 em dois turnos, uma vez que se trata de norma de eficácia contida (restringível).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais – Prisão civil e tratados internacionais

Gabarito: alternativa A. A alternativa A está correta porque, embora a CF preveja a possibilidade de prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII), o STF, por meio da Súmula Vinculante 25, consolidou o entendimento de que o Pacto de São José da Costa Rica (tratado de direitos humanos) tem status supralegal e afasta essa exceção. A norma constitucional é de eficácia contida, ou seja, pode ser restringida por normas infraconstitucionais, inclusive tratados internacionais de direitos humanos, mesmo que não aprovados pelo quórum de emenda constitucional (3/5 em dois turnos).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF, no art. 5º, LXVII, estabelece a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. Contudo, o STF, ao julgar o RE 466.343, reconheceu que os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia supralegal. Dessa forma, o Pacto de São José da Costa Rica, que veda a prisão civil por dívida (com exceção de alimentos), tornou inaplicável a exceção do depositário infiel. Como se trata de norma de eficácia contida, ela pode ser restringida por normas de hierarquia supralegal, independentemente do quórum de aprovação do tratado (se anterior à EC 45/2004). A alternativa descreve corretamente esse cenário.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que apenas uma emenda constitucional poderia restringir a regra do art. 5º, LXVII, mas o STF admite que um tratado supralegal o faça, sem necessidade do quórum de 3/5. Fique atento à hierarquia dos tratados de direitos humanos e à jurisprudência consolidada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, que determina que o autor fica isento de custas e ônus de sucumbência salvo comprovada má-fé. A alternativa afirma "em qualquer caso", ignorando a ressalva de má-fé, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os cargos privativos de brasileiro nato estão no art. 12, §3º, da CF. A alternativa inclui "ministro dos tribunais superiores", mas o texto constitucional lista apenas "Ministro do Supremo Tribunal Federal" (inciso IV). Os ministros do STJ, TST, TSE e STM não precisam ser natos.

Art. 12, I, §3CF/88

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas;

VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CF, no art. 14, caput, prevê o sufrágio universal e voto com valor igual. No entanto, o número de deputados federais por estado tem limites fixados no art. 45, §1º: mínimo de 8 e máximo de 70. Portanto, a afirmação de que "não há possibilidade de limitação mínima ou máxima" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redação atual do art. 12, §4º (com alterações da EC 131/2023) não prevê a perda da nacionalidade pela simples aquisição de outra nacionalidade. As hipóteses de perda são: cancelamento da naturalização por sentença judicial e pedido expresso do interessado. A alternativa descreve o texto anterior à emenda, que estava superado. Hoje, a regra é que adquirir outra nacionalidade não acarreta perda, salvo nos casos de apatridia (art. 12, §4º, II).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce175101