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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
ce175108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.
  1. AA extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.
  2. BApenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
  3. CA extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
  4. DA permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.
  5. EA deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoC — A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.

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