Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce175119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
Em 2011, Maria adquiriu, mediante instrumento particular, a posse de uma área de terra rural de aproximadamente cinco hectares, onde construiu uma casa e explorou atividade agrícola de subsistência, exercendo posse contínua e ininterrupta até 2020, ano em que faleceu. A partir de então, sua filha, Paula, continuou na posse do imóvel e nele se encontra até a presente data.Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, Paula
Anão poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida exclusivamente por ela não observou o tempo mínimo legalmente exigido para essa forma de aquisição de propriedade.
Bnão poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida por sua mãe não se transmitiu por sucessão.
Cnão poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse originária do imóvel foi obtida por instrumento particular, o que veda a posterior aquisição por usucapião.
Dpoderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que os tempos de posse exercidos por ela própria e por sua mãe foram suficientes para justificar a aquisição da propriedade.
Esó poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião se comprovar que exerceu a posse concomitante com sua mãe ou após transcorrer o tempo mínimo de posse exercido por ela própria, o qual, nesse caso, começa a fluir a partir da morte da mãe Maria.
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GabaritoD — poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que os tempos de posse exercidos por ela própria e por sua mãe foram suficientes para justificar a aquisição da propriedade.
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Usucapião Especial Rural – soma de posses por sucessão
Gabarito: letra D. Paula pode adquirir a propriedade por usucapião, pois o Código Civil permite ao sucessor somar à sua posse o tempo de posse do antecessor (arts. 1.206 e 1.242). Maria exerceu posse contínua e ininterrupta por 9 anos (2011-2020) em área rural inferior a 50 hectares, com moradia e produção agrícola – preenchendo os requisitos do art. 1.239 do CC. Paula continuou a posse após o falecimento e, somando os períodos, totaliza mais de 5 anos, suficientes para a usucapião especial rural.
Art. 1239CC
Art. 1.239 – "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de soma de posses no usucapião, especialmente a transmissão causa mortis da posse (art. 1.206). A posse de Maria foi adquirida por instrumento particular, mas a usucapião independe de título – é modo originário de aquisição.
Aspecto Analisado
Situação de Maria (2011–2020)
Situação de Paula (2020–presente)
Soma das Posses (Paula + Maria)
Requisito Legal (Art. 1.239 CC)
Tempo de posse
9 anos (contínua e ininterrupta)
4 anos (até 2024)
13 anos
Mínimo de 5 anos
Natureza da posse
Posse ad usucapionem (com animus domini, moradia e produção agrícola)
Continuação da posse da mãe (sucessão causa mortis)
Posse una e contínua (art. 1.206 CC)
Posse mansa, pacífica e ininterrupta
Transmissão da posse
—
Transmitida automaticamente aos herdeiros (art. 1.206 CC)
Efeito accessio possessionis (art. 1.242 CC)
Permite soma de posses
Título de aquisição
Instrumento particular (não impede usucapião)
Sucessão hereditária
Irrelevante para usucapião (modo originário)
Independe de título
Área do imóvel
5 hectares (zona rural)
5 hectares
5 hectares
Até 50 hectares
Preenchimento dos requisitos
Sim (moradia + produtividade)
Sim (continua na posse)
Sim (soma atende todos os requisitos)
Art. 1.239 CC
Usucapião especial rural (art. 1.239)
1Requisitos
Posse contínua e ininterrupta
5 anos
Área ≤ 50 hectares
Moradia + produção agrícola
2Soma de posses
Transmissão causa mortis (art. 1.206)
Sucessor soma tempo do antecessor
Independe de título
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Paula não pode adquirir por usucapião porque o tempo de posse exclusivo dela não atinge o mínimo legal. Erro: o CC permite ao sucessor somar o tempo de posse do antecessor. Como Maria já possuía por mais de 5 anos, o requisito temporal está preenchido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a posse de Maria não se transmitiu por sucessão. Erro: o art. 1.206 do CC é expresso ao determinar que a posse se transmite aos herdeiros com os mesmos caracteres. Logo, Paula sucedeu na posse de sua mãe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a aquisição por instrumento particular veda a usucapião. Erro: a usucapião independe de título; é modo originário que prescinde de relação jurídica anterior. O instrumento particular não impede a posse ad usucapionem.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque Paula soma o tempo de posse dela com o de Maria (art. 1.242 c/c art. 1.206). O total ultrapassa 5 anos (2011-2024), atendendo ao art. 1.239. Todos os requisitos estão presentes: área rural ≤ 50 ha, posse contínua e sem oposição, moradia e atividade produtiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige que Paula comprove posse concomitante ou aguarde novo prazo de 5 anos a partir da morte. Erro: a posse já era suficiente somada; não há exigência de concurso de posses. O prazo de Paula flui desde o início da posse de Maria, por sucessão.