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Questão de Legislação Federal — Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Código
ce175124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
De acordo com os dispositivos da Lei n.º 9.074/1995, um contrato de concessão de geração de energia elétrica cujo prazo de amortização dos investimentos seja de 30 anos pode ser prorrogado por, no máximo,
  1. A5 anos.
  2. B10 anos.
  3. C15 anos.
  4. D20 anos.
  5. E30 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 20 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prorrogação de concessão de geração de energia elétrica – Lei 9.074/1995

Gabarito: letra D (20 anos). A Lei 9.074/1995 dispõe que os contratos de concessão de geração de energia elétrica cujo prazo de amortização dos investimentos seja igual ou superior a 30 anos podem ser prorrogados por, no máximo, 20 anos. A alternativa D é a que corresponde a esse limite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos não é o limite legal; a lei fixa um período maior para concessões com amortização longa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

10 anos também está abaixo do teto legal de 20 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

15 anos é inferior ao máximo permitido de 20 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 9.074/1995, quando o prazo de amortização dos investimentos é igual ou superior a 30 anos, a prorrogação máxima é de 20 anos. Esse é o limite correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30 anos não é o limite legal; a prorrogação não pode igualar o prazo de amortização, sendo restrita a 20 anos.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o teto de 20 anos para prorrogação de concessões de geração de energia elétrica com amortização ≥ 30 anos. É um número recorrente em provas sobre a Lei 9.074/1995.

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