Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce175125

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Código: ce175125
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

AA concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.
BA concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.
CEm licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.
DEm caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.
EEm caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

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GabaritoB — A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.

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Lei 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Gabarito: letra B. A concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico tabela com tarifas e reajustes dos últimos cinco anos, conforme o art. 9º, §5º da Lei 8.987/1995. Nenhuma das demais alternativas está de acordo com a lei.

Alternativa	Conteúdo da Afirmativa	Conformidade com a Lei 8.987/1995	Fundamento Legal
A	A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.	❌ Incorreta	Art. 2º, II (permite consórcio)
B	A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.	✅ Correta (Gabarito)	Art. 9º, §5º
C	Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.	❌ Incorreta	Art. 15 (inexequibilidade)
D	Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.	❌ Incorreta	Art. 6º, §3º, II (exige prévio aviso)
E	Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.	❌ Incorreta	Art. 15, §3º (preferência à empresa brasileira)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a participação de consórcio de empresas, mas o art. 2º, II permite expressamente a delegação a "pessoa jurídica ou consórcio de empresas". Logo, a assertiva é falsa.

Art. 2, IILei-8987

Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato teor do art. 9º, §5º:

Art. 9, §5Lei-8987

Art. 9º, §5º — "A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de "aguardar concretização de subsídio" para avaliação de proposta. O julgamento segue os critérios do art. 15, e propostas inexequíveis podem ser recusadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A interrupção por inadimplemento do usuário exige prévio aviso e observância de condições (art. 6º, §3º, II), não podendo iniciar-se em qualquer dia útil sem restrições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em igualdade de condições, a lei determina preferência à empresa brasileira (art. 15, §3º), e não sorteio.

Art. 15, §3Lei-8987

Art. 15, §3º — "Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."

Gabarito: letra B

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