Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce175208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social
Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe causeI lesão.II sofrimento físico.III dano moral.IV sofrimento psicológico.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Lei Maria da Penha – Conceito de violência doméstica e familiar
Gabarito: letra E. Todos os itens (I a IV) estão expressamente previstos no caput do art. 5º da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que enumera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem margem para dúvidas.
A redação do art. 5º é clara:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Todos os termos mencionados nos itens I a IV constam no texto legal. Vejamos:
Item I — ✅ Correto
A lei menciona expressamente "lesão" como uma das consequências da ação ou omissão.
Item II — ✅ Correto
A lei menciona expressamente "sofrimento físico" como uma das formas de violência.
Item III — ✅ Correto
A lei menciona expressamente "dano moral" como uma das consequências.
Item IV — ✅ Correto
A lei menciona expressamente "sofrimento psicológico" (o termo exato é "sofrimento psicológico").
Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E. As demais alternativas omitem pelo menos um item correto, conforme analisado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Indica apenas os itens I, II e III, omitindo o item IV (sofrimento psicológico). Como o art. 5º inclui expressamente o sofrimento psicológico, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica apenas os itens I, II e IV, omitindo o item III (dano moral). O dano moral está previsto no dispositivo, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica apenas os itens I, III e IV, omitindo o item II (sofrimento físico). O sofrimento físico consta literalmente no art. 5º, tornando a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica apenas os itens II, III e IV, omitindo o item I (lesão). A lesão está expressamente prevista, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne todos os itens I, II, III e IV, todos expressamente listados no art. 5º da Lei Maria da Penha. Portanto, é a única alternativa plenamente correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei Maria da Penha, memorize o rol do art. 5º: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. A banca costuma cobrar a literalidade, especialmente em alternativas que omitem algum termo.