Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador
Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.
AÉ absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.
BOs tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
CA restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.
DAssegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.
EA garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.
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GabaritoB — Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
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Direitos e garantias individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o §3º do art. 5º da CF (introduzido pela EC 45/2004), que equipara a emenda constitucional os tratados sobre direitos humanos aprovados pelo rito qualificado de três quintos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade constitucional.
A questão testa o conhecimento de diversos incisos do art. 5º da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo é absoluta. Contudo, a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a") — portanto a proscrição não é absoluta. Quanto às penas perpétuas, a vedação é absoluta (XLVII, "b"), mas a assertiva é falsa por generalizar a proscrição da pena de morte como absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, no §3º do art. 5º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse rito é idêntico ao previsto no art. 60, §2º para a aprovação de emendas à Constituição:
Art. 60, §2CF/88
"A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
Assim, a alternativa B está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade dos atos processuais é a regra (art. 5º, LX), mas comporta exceções, como o sigilo necessário à defesa da intimidade ou ao interesse público (art. 5º, LX e art. 93, IX). Logo, não é absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF, com a EC 115/2022, passou a prever expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por meio do inciso LXXIX do art. 5º. Portanto, há previsão constitucional para a proteção de dados em meios digitais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) abrange tanto o âmbito judicial quanto o administrativo. O texto constitucional não faz a exclusão apontada.
PEGA ESSA DICA!
No estudo dos direitos individuais, é fundamental conhecer as exceções constitucionais (como a pena de morte em guerra) e as alterações promovidas por emendas (EC 45/2004 e EC 115/2022). Para os tratados de direitos humanos, grave o rito: 3/5, dois turnos, em cada Casa – equivalente ao processo de emenda.