Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce175264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador
No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
AÉ vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.
BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.
DA publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.
ESão princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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GabaritoE — São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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Gabarito: letra E. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 enumera expressamente os princípios a que deve obedecer a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As demais alternativas, em maior ou menor grau, distorcem ou acrescentam condicionantes que não constam do texto constitucional.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Veda ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.
Art. 37, VII (civil: greve condicionada a lei específica); Art. 142, §3º, IV (militar: vedação).
❌ Incorreta (generaliza a proibição ao civil)
B
Garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Art. 37, VI (associação sindical: direito pleno, sem condicionante).
❌ Incorreta (confunde com o direito de greve do inciso VII)
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros.
Art. 37, I (acessível a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei).
❌ Incorreta (restringe a brasileiros natos e exclui estrangeiros)
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária.
Art. 37, §1º (publicidade: caráter educativo, informativo ou de orientação social; vedada promoção pessoal ou político-partidária).
❌ Incorreta (afirma o oposto do texto constitucional)
E
São princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37, caput (enumera expressamente os cinco princípios).
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF não veda de forma absoluta o direito de greve ao servidor público civil. O art. 37, VII, estabelece que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto ao militar, de fato há vedação constitucional (art. 142, §3º, IV), mas a alternativa generaliza a proibição para ambos indistintamente, o que é incorreto em relação ao servidor civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 37, VI, assegura ao servidor público civil “o direito à livre associação sindical” sem qualquer condicionante de lei específica. A locução “desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” refere-se ao direito de greve (inciso VII), não à associação sindical. A alternativa confunde os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as condições: a associação sindical é direito pleno e imediato; a greve, sim, depende de lei regulamentadora. Memorize: direito de greve (VII) = condicionado; associação sindical (VI) = incondicionado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. A alternativa erra ao restringir a apenas “brasileiros natos” e ao afirmar que os estrangeiros são excluídos – o texto constitucional os inclui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, nos termos do art. 37, §1º, deve ter “caráter educativo, informativo ou de orientação social”, sendo vedada a promoção pessoal ou qualquer orientação político-partidária. A alternativa afirma exatamente o oposto ao prever “orientação político-partidária”.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 37, caput, da CF/88:
Art. 37CF/88
Art. 37 — “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A alternativa lista exatamente esses cinco princípios, sem acréscimos ou supressões, estando, portanto, correta.