Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Geral
Código
ce175291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador
Conforme disposto na Norma Geral de Licitação (NGL), quando se tratar de locação ou aquisição de imóveis destinados ao serviço da Itaipu, cuja necessidade de instalação ou localização justifique a sua escolha, estando seu preço compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, a licitação será
Ainexigível.
Bpor técnica e preço.
Cpor melhor técnica.
Ddispensável.
Epor menor preço.
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GabaritoD — dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Norma Geral de Licitação (NGL) – Dispensa de Licitação para Imóveis
Gabarito: letra D. A situação descrita – locação ou aquisição de imóvel cuja localização é determinante para o serviço público, com preço compatível com o mercado – constitui hipótese de licitação dispensável, conforme o Art. 29, V, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que trata especificamente da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da empresa.
Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista):
Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
V — para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A alternativa D reproduz fielmente o texto legal. Note que a questão se refere expressamente à "Norma Geral de Licitação (NGL)", que é a Lei 13.303/2016 para as estatais. Itaipu, apesar de binacional, segue regras similares. O inciso V do Art. 29 é a resposta exata.
Alternativas: Análise
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (Art. 30 da Lei 13.303/2016) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. A situação descrita não se enquadra nesse conceito; é uma hipótese de dispensa, pois a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Técnica e preço" é uma modalidade de licitação, não uma exceção. A questão trata de quando a licitação pode ser dispensada, não de qual modalidade seria usada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Melhor técnica" também é uma modalidade de licitação, inaplicável ao caso de dispensa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme Art. 29, V, da Lei 13.303/2016, a hipótese é de licitação dispensável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Menor preço" é critério de julgamento, não se aplica quando a licitação é dispensada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a marcar "inexigível" por analogia com a Lei 14.133/2021 (art. 74, III, alínea 'a'), que trata de inexigibilidade para imóveis. Contudo, a Lei 13.303/2016 classifica expressamente a mesma situação como dispensa (art. 29, V). Atenção ao regime jurídico específico das estatais.